COMUNICADO Nº 2/CNB-MG/2019

O COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO/MG – CNB/MG, no uso de suas atribuições e conforme delegação conferida no caput do Art. 14 da PORTARIA-CONJUNTA Nº 15/PR-TJMG/2019 de 22-08-2019, que determina:
“Art. 14. A selagem dos atos notariais e de registro será feita por impressão diretamente nos documentos e papéis a que se refere o art. 5º desta Portaria-Conjunta, facultando-se a utilização de etiqueta autoadesiva ou de etiqueta adesiva de segurança, a ser adquirida pela serventia por intermédio do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG), com exceção dos atos de Autenticação de Cópia ou de Documento Eletrônico e de Reconhecimento de Firma, os quais serão selados, obrigatoriamente, por meio da utilização de etiqueta adesiva de segurança, conforme cronograma a ser disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.”

Estabelece abaixo os procedimentos aos Tabeliães de Notas e aos Oficiais de Registro Civil com atribuição notarial para a solicitação dos pedidos de Etiqueta de Segurança a serem usadas conjuntamente com os selos eletrônicos de autenticação e reconhecimento de firma.

– A implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico para os atos de Reconhecimento de Firma e Autenticação pelos cartórios participantes do Projeto piloto estabelecido pela PORTARIA N°6.137/CGJ/2019, se dará a partir do dia 1º de setembro de 2019, razão pela qual a solicitação das de Etiqueta de Segurança deve ser feito de imediato.

– Para os demais cartórios, cuja implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico para os atos de Reconhecimento de Firma e Autenticação será a partir do dia 1º de outubro de 2019, as solicitações deverão ser enviadas a partir de 28de agosto de 2019, seguindo o formulário anexo.

Em tempo, esclarecemos que o CNB/MG manteve os padrões de segurança (papel moeda) e rastreabilidade do “selo de fiscalização físico do TJMG” para o novo modelo de Etiqueta de Segurança, o que, sem dúvida, tornará ainda mais segura nossa atividade e melhorará a percepção de valor que os usuários já veem em nossos serviços.

Para cumprir a exigência de fazer constar a imagem do QR Code constante do 14, §2º, IX da referida portaria, faz-se necessário a impressão por meio de impressora tipo térmica ou ribbon compatíveis e disponibilizadas no mercado nacional. Entre os modelos compatíveis, encontram-se a impressora Zebra 420 T, Elgin 42 Pro.